O vereador William Alemão (Cidadania) se posicionou contrário ao Projeto de Lei (PL) nº 541/2023, de autoria do vereador Allan Campelo (Podemos), durante discussão da matéria, no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira, 16/9, que propõe a regulamentação dos horários de funcionamento para ferros-velhos, sucatas, cabos de cobre, fios de telefonia, internet, alumínio e afins, na capital. A proposta é a de que estes estabelecimentos operem das 8h às 18h, de segunda-feira a sábado, e em caso de descumprimento multa de R$ 5 mil.
Durante seu pronunciamento, Alemão criticou a iniciativa, alegando que ela transfere responsabilidades que deveriam ser do Estado para o setor privado e prejudica a liberdade econômica. Segundo ele, o PL ao estipular horários específicos de funcionamento para esses estabelecimentos, busca responsabilizar o comércio por questões de segurança pública, como a recepção de material roubado.
"A justificativa do projeto acaba por transferir a responsabilidade da segurança pública para o comércio, especificamente para o setor de ferro-velho e sucata. Isso não resolve o problema do recebimento de material roubado, que não depende apenas do horário de funcionamento", salientou o vereador.
Ele chamou a atenção para o fato de que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha determinado que os municípios têm competência para regulamentar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, a proposta, segundo Alemão, não aborda adequadamente as questões de segurança.
"A Câmara Municipal se metendo em questões de horário de funcionamento e impondo multas de até R$ 5 mil aos estabelecimentos que operam fora do horário estipulado não é uma solução efetiva", pontuou.
O vereador também apontou a necessidade de um debate mais aprofundado com a classe afetada antes da implementação de tais medidas. "É fundamental que haja uma audiência pública para ouvir diretamente os representantes do setor antes de estabelecer novas regras", sugeriu.
Alemão reforçou que o comércio já enfrenta muitas dificuldades e que adicionar mais regulamentações pode ser prejudicial. Ainda segundo ele, já foram propostas outras legislações na CMM para melhorar a fiscalização e controle do comércio de metais recicláveis, como o PL do vereador Raulzinho (MDB), que exige documentos para a compra de material reciclado, transferindo parte da responsabilidade para quem está vendendo o produto.
"Eu sou contra a transferência da responsabilidade do Estado para o empresário e vou votar contra essa proposta. Precisamos de soluções que envolvam a fiscalização efetiva e a colaboração entre as partes, não de novas regras que acabam por punir o comércio", afirmou.
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Texto – Assessoria de Comunicação do vereador William Alemão
Foto – Mauro Pereira – Dircom/CMM
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