Projeto de Lei

“Exige que as empresas prestadoras de serviço ao município comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas”.

PL 223/2021 - Projeto de Lei

terça, 13 de junho de 2023

Apresentação: 10 de Maio de 2021
Protocolo: 3021/2021    Data Entrada: 10 de Maio de 2021
Autor:  PEIXOTO
KENNEDY MARQUES
MARCIO TAVARES
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual:  Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Status:  Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 19 de Maio de 2021
17 de Abril de 2023
Data da última Tramitação:  8 de Maio de 2023
Ultima Ação:
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