Apresentação: 2 de Julho de 2021
Protocolo: 5067/2021 Data Entrada: 2 de Julho de 2021
Autor: RODRIGO GUEDES
BESSA
CAIO ANDRÉ
DR. DANIEL VASCONCELOS
IVO NETO
JANDER LOBATO
JOÃO CARLOS
MARCEL ALEXANDRE
MARCELO SERAFIM
MARCIO TAVARES
MITOSO
PEIXOTO
PROF.ª JACQUELINE
RAIFF MATOS
THAYSA LIPPY
WILLIAM ALEMÃO
YOMARA LINS
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 4 de Agosto de 2021
18 de Maio de 2022
8 de Agosto de 2022
26 de Setembro de 2022
5 de Outubro de 2022
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/10/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 10
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.967, de 21 de outubro de 2022