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INDICO ao Senhor Prefeito nos termos regimentais, a isenção da cobrança da renovação do alvará de funcionamento, taxas de licenciamento de conformidade, operação e instalação, taxas de licença de localização (TL) e de verificação de funcionamento (TVF)...

Indicação nº 298 de 2021

terça, 03 de agosto de 2021

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