Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Protocolo: 19333/2022 Data Entrada: 10 de Outubro de 2022
Autor: WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Elaboração de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 14 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 19 de Abril de 2023
Ultima Ação:
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