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Projetos de Lei

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos profissionais e empresas no âmbito geral que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para o enfrentamento da Covid-19.

Projeto de Lei nº. 159/2021

terça, 03 de agosto de 2021

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William Alemão

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