Apresentação: 3 de Março de 2023
Protocolo: 104/2023 Data Entrada: 3 de Março de 2023
Autor: WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Elaboração de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 13 de Março de 2023
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2023
Ultima Ação:
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