Apresentação: 7 de Março de 2023
Protocolo: 114/2023 Data Entrada: 7 de Março de 2023
Autor: WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Para análise e emissão de parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 10 de Maio de 2023
Data da última Tramitação: 25 de Maio de 2023
Ultima Ação:
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