Projeto de Lei

REVOGA as Leis Municipais n.º 612, de 25 setembro de 2001; n.º 643, de 1.º de março de 2002; n.º 1.467, de 11 de junho de 2010; n.º 1.488 de 6 de agosto de 2010; n.º 1.565, de 27 de maio de 2011; n.º 1.681, de 6 de julho de 2012; n.º 1.730, de 15 de maio de 2013; n.º 2.514, de 2 de outubro de 2019; n.º 2.593, de 31 de março de 2020, n.º 2.607, de 13 de maio de 2020, n.º 2.616, de 17 de junho de 2020.

PL 123/2023 - Projeto de Lei

quinta, 19 de outubro de 2023

Apresentação: 9 de Março de 2023
Protocolo: 128/2023    Data Entrada: 9 de Março de 2023
Autor:  WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual:  Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Status:  Para deliberação em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2023
Ultima Ação:   Encaminho para deliberação em Plenário.

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