Aguardando Reunião da CCJR - 02a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
1a Parecer DESFAVORAVEL da procuradoria e ccjr, faz menção a secretaria. OBS: EMENDA MODIFITICATIVA APRESENTADA. | 2o Parecer da Procuradoria e CCJR favoraveis a EMENDA MODIFICATIVA.