Projeto de Lei
Faculta aos estabelecimentos comerciais a disponibilização, por meio de QR Code, dos dispositivos exigidos por Leis Municipais e dá outras providencias.
PARECER FAVORAVÉL DA PROCURADORIA, CCJR, da 3a Comissão e da 19a Comissão.
Projeto de lei 418/2021
sexta, 02 de junho de 2023