Apresentação: 25 de Abril de 2024
Protocolo: 264/2024, Data Protocolo: 25/04/2024 - Horário: 13:13:46
Autor: WILLIAM ALEMÃO
CAPITÃO CARPÊ
ISAAC TAYAH
JOÃO CARLOS
PROF. SAMUEL
RAIFF MATOS
Localização Atual: CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Para análise e emissão de parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação: 12 de Junho de 2024
Data da última Tramitação: 12 de Julho de 2024
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Texto Original