Projeto de Lei

Estabelece normas para a apresentação de projetos de lei que gerem custos a pessoas jurídicas de natureza privada do Município de Manaus.

PL 6/2024 - Projeto de Lei

quarta, 10 de abril de 2024

Apresentação: 7 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 5/2024, Data Protocolo: 07/02/2024 - Horário: 9:14:10
Autor:  WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual:  CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status:  Elaboração de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado:  Aprovado
Data Votação: 19 de Fevereiro de 2024
Data da última Tramitação:  5 de Abril de 2024
Documentos Acessórios: 1
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