Projeto de Lei

REVOGA as Leis Municipais n.º 612, de 25 setembro de 2001; n.º 643, de 1.º de março de 2002; n.º 1.467, de 11 de junho de 2010; n.º 1.488 de 6 de agosto de 2010;n.º 1.565, de 27 de maio de 2011; n.º 1.681, de 6 de julho de 2012; n.º 1.730, de 15 de maio de 2013; n.º 2.514, de 2 de outubro de 2019; n.º 2.593, de 31 de março de 2020, n.º 2.607, de 13 de maio de 2020, n.º 2.616, de 17 de junho de 2020.

PL 7/2024 - Projeto de Lei

quarta, 10 de abril de 2024

Apresentação: 7 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 6/2024, Data Protocolo: 07/02/2024 - Horário: 9:34:49
Autor:  WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual:  CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status:  Elaboração de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado:  Aprovado
Data Votação: 26 de Fevereiro de 2024
Data da última Tramitação:  5 de Abril de 2024
Documentos Acessórios: 1
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