Apresentação: 2 de Agosto de 2023
Protocolo: 406/2023, Data Protocolo: 02/08/2023 - Horário: 10:06:12
Autor: EDUARDO ALFAIA
ELAN ALENCAR
MARCEL ALEXANDRE
PEIXOTO
PROF. SAMUEL
ROSIVALDO CORDOVIL
WILLIAM ALEMÃO
YOMARA LINS
Localização Atual: CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Aguardando reunião da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação: 16 de Agosto de 2023
Data da última Tramitação: 13 de Novembro de 2023