Apresentação: 10 de Julho de 2023
Protocolo: 397/2023, Data Protocolo: 10/07/2023 - Horário: 9:43:25
Autor: PEIXOTO
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Elaboração de parecer do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação: 27 de Setembro de 2023
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2023