Apresentação: 21 de Junho de 2023
Protocolo: 371/2023, Data Protocolo: 21/06/2023 - Horário: 13:54:45
Autor: WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Aguardando reunião da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação: 13 de Setembro de 2023
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2023