Apresentação: 25 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 326/2021 Data Entrada: 25 de Fevereiro de 2021
Autor: PROF. SAMUEL
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 24 de Março de 2021
12 de Maio de 2021
4 de Agosto de 2021
22 de Novembro de 2021
23 de Maio de 2022
13 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/12/2022, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda Modificativa 001. PROJETO aprovado em 2a. discussão. Segue à SANÇÃO do Senhor Prefeito.
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.007, de 09 de janeiro de 2023