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Projetos de Lei

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.

PL 54/2021 - Projeto de Lei

terça, 13 de junho de 2023

Apresentação: 2 de Março de 2021
Protocolo: 488/2021    Data Entrada: 2 de Março de 2021
Autor:  SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL
JAILDO OLIVEIRA
MARCIO TAVARES
PEIXOTO
RAIFF MATOS
WILLIAM ALEMÃO
YOMARA LINS
Localização Atual:  Divisão de Leis - DLEIS
Status:  Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 22 de Março de 2021
19 de Maio de 2021
30 de Junho de 2021
4 de Agosto de 2021
4 de Outubro de 2021
10 de Novembro de 2021
14 de Dezembro de 2021
7 de Fevereiro de 2022
Data da última Tramitação:  11 de Abril de 2022
Ultima Ação:   No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/04/2022, o Veto Parcial foi MANTIDO.
Matéria Anexadora:   Veto nº 12 de 2022  Data Anexação: 15 de Março de 2022
Documentos Acessórios: 27
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.857, de 08 de março de 2022

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William Robert Lauschner © 2021 - Vereador da cidade de Manaus - Amazonas - 18ª legislatura (2021 2024) - todos os direitos reservados