Apresentação: 9 de Março de 2021
Protocolo: 642/2021 Data Entrada: 9 de Março de 2021
Autor: MARCEL ALEXANDRE
PEIXOTO
PROF. SAMUEL
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 22 de Março de 2021
14 de Junho de 2021
12 de Julho de 2021
2 de Agosto de 2021
4 de Agosto de 2021
Data da última Tramitação: 4 de Agosto de 2021
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/08/2021, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à sanção do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 8
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária (Promulgada) nº 490, de 01 de setembro de 2021