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Projetos de Lei

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos profissionais e empresas no âmbito geral que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para o enfrentamento da Covid-19.

PL 159/2021 - Projeto de Lei

quinta, 19 de outubro de 2023

Apresentação: 14 de Abril de 2021
Protocolo: 1958/2021    Data Entrada: 14 de Abril de 2021
Autor:  WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual:  Divisão de Leis - DLEIS
Status:  Para arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 3 de Maio de 2021
Data da última Tramitação:  21 de Fevereiro de 2022
Ultima Ação:   Em 21/02/2022, foi retirado de tramitação pelo autor por meio do memo n. 017/2022-GAB-WA
Documentos Acessórios: 2

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William Robert Lauschner © 2021 - Vereador da cidade de Manaus - Amazonas - 18ª legislatura (2021 2024) - todos os direitos reservados