Apresentação: 7 de Maio de 2021
Protocolo: 2967/2021 Data Entrada: 7 de Maio de 2021
Autor: FRANSUÁ
CAPITÃO CARPÊ
DR. EDUARDO ASSIS
GLORIA CARRATTE
KENNEDY MARQUES
LISSANDRO BREVAL
MARCEL ALEXANDRE
PEIXOTO
PROF.ª JACQUELINE
PROF. SAMUEL
RODRIGO GUEDES
WILLIAM ALEMÃO
YOMARA LINS
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 21 de Junho de 2021
23 de Novembro de 2021
21 de Fevereiro de 2022
12 de Setembro de 2022
14 de Dezembro de 2022
15 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 15/12/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 12
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.001, de 06 de janeiro de 2022