Apresentação: 10 de Maio de 2021
Protocolo: 3018/2021 Data Entrada: 10 de Maio de 2021
Autor: PROF.ª JACQUELINE
JOÃO CARLOS
PEIXOTO
PROF. SAMUEL
ROSIVALDO CORDOVIL
WILLIAM ALEMÃO
YOMARA LINS
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 24 de Maio de 2021
17 de Novembro de 2021
13 de Dezembro de 2021
14 de Março de 2022
16 de Março de 2022
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/03/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à sanção do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 10
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.867, de 08 de abril de 2022