Apresentação: 24 de Maio de 2021
Protocolo: 3667/2021 Data Entrada: 24 de Maio de 2021
Autor: KENNEDY MARQUES
PEIXOTO
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 14 de Junho de 2021
30 de Novembro de 2021
9 de Março de 2022
14 de Março de 2022
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/03/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à sanção do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 9
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária (Promulgada) nº 516, de 11 de abril de 2022