Apresentação: 31 de Maio de 2021
Protocolo: 4052/2021 Data Entrada: 31 de Maio de 2021
Autor: IVO NETO
BESSA
CAIO ANDRÉ
JOÃO CARLOS
KENNEDY MARQUES
MARCEL ALEXANDRE
MARCELO SERAFIM
RAIFF MATOS
WILLIAM ALEMÃO
YOMARA LINS
Localização Atual: ARQUIVO LEGISLATIVO - AL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 21 de Junho de 2021
27 de Junho de 2022
21 de Novembro de 2022
1 de Março de 2023
6 de Março de 2023
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2023
Ultima Ação:
Documentos Acessórios: 11
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária (Promulgada) nº 533, de 31 de março de 2023