Apresentação: 15 de Junho de 2021
Protocolo: 4458/2021 Data Entrada: 15 de Junho de 2021
Autor: YOMARA LINS
DR. EDUARDO ASSIS
IVO NETO
KENNEDY MARQUES
MARCEL ALEXANDRE
MARCIO TAVARES
RAIFF MATOS
ROSIVALDO CORDOVIL
THAYSA LIPPY
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 14 de Julho de 2021
25 de Maio de 2022
4 de Julho de 2022
10 de Agosto de 2022
10 de Agosto de 2022
23 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/11/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 13
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.995, de 28 de dezembro de 2022