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Projetos de Lei

Projeto de Lei

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 em âmbito municipal e dá outras providências.

PL 377/2021 - Projeto de Lei

terça, 13 de junho de 2023

Apresentação: 28 de Junho de 2021
Protocolo: 4883/2021    Data Entrada: 28 de Junho de 2021
Autor:  WILLIAM ALEMÃO
JOELSON SILVA
JOÃO CARLOS
KENNEDY MARQUES
MARCEL ALEXANDRE
MARCIO TAVARES
PEIXOTO
RAIFF MATOS
RAULZINHO
ROSIVALDO CORDOVIL
SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL
YOMARA LINS
Localização Atual:  Divisão de Leis - DLEIS
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 4 de Agosto de 2021
25 de Abril de 2022
4 de Julho de 2022
5 de Outubro de 2022
Data da última Tramitação:  30 de Novembro de 2022
Ultima Ação:   No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/11/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 10
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.993, de 27 de dezembro de 2022

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William Robert Lauschner © 2021 - Vereador da cidade de Manaus - Amazonas - 18ª legislatura (2021 2024) - todos os direitos reservados