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Projetos de Lei

Projeto de Lei

DISPÕE sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.

PL 387/2021 - Projeto de Lei

terça, 13 de junho de 2023

Apresentação: 2 de Julho de 2021
Protocolo: 5067/2021    Data Entrada: 2 de Julho de 2021
Autor:  RODRIGO GUEDES
BESSA
CAIO ANDRÉ
DR. DANIEL VASCONCELOS
IVO NETO
JANDER LOBATO
JOÃO CARLOS
MARCEL ALEXANDRE
MARCELO SERAFIM
MARCIO TAVARES
MITOSO
PEIXOTO
PROF.ª JACQUELINE
RAIFF MATOS
THAYSA LIPPY
WILLIAM ALEMÃO
YOMARA LINS
Localização Atual:  Divisão de Leis - DLEIS
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 4 de Agosto de 2021
18 de Maio de 2022
8 de Agosto de 2022
26 de Setembro de 2022
5 de Outubro de 2022
Data da última Tramitação:  5 de Outubro de 2022
Ultima Ação:   No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/10/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 10
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.967, de 21 de outubro de 2022

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William Robert Lauschner © 2021 - Vereador da cidade de Manaus - Amazonas - 18ª legislatura (2021 2024) - todos os direitos reservados