Apresentação: 2 de Agosto de 2021
Protocolo: 5683/2021 Data Entrada: 2 de Agosto de 2021
Autor: AMOM MANDEL
CAIO ANDRÉ
GILMAR NASCIMENTO
JOÃO CARLOS
KENNEDY MARQUES
MARCEL ALEXANDRE
PEIXOTO
RAIFF MATOS
RODRIGO GUEDES
WILLIAM ALEMÃO
YOMARA LINS
Localização Atual: Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 23 de Agosto de 2021
27 de Junho de 2022
31 de Outubro de 2022
16 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 16/12/2022, foi aprovado o parecer favorável da 9ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
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