Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Protocolo: 6215/2021 Data Entrada: 12 de Agosto de 2021
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
AMOM MANDEL
CAIO ANDRÉ
CAPITÃO CARPÊ
DIEGO AFONSO
KENNEDY MARQUES
MARCEL ALEXANDRE
PEIXOTO
WILLIAM ALEMÃO
YOMARA LINS
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 25 de Agosto de 2021
17 de Outubro de 2022
7 de Dezembro de 2022
15 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/12/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 11
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.014, de 11 de janeiro de 2023