Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Protocolo: 6216/2021 Data Entrada: 12 de Agosto de 2021
Autor: DR. DANIEL VASCONCELOS
CAIO ANDRÉ
CAPITÃO CARPÊ
DIEGO AFONSO
DIONE CARVALHO
GLORIA CARRATTE
IVO NETO
JAILDO OLIVEIRA
JANDER LOBATO
JOÃO CARLOS
KENNEDY MARQUES
MARCEL ALEXANDRE
MARCIO TAVARES
PEIXOTO
PROF.ª JACQUELINE
PROF. SAMUEL
RODRIGO GUEDES
ROSIVALDO CORDOVIL
THAYSA LIPPY
WILLIAM ALEMÃO
YOMARA LINS
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 30 de Agosto de 2021
11 de Abril de 2022
6 de Julho de 2022
23 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/11/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 10
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.997, de 29 de dezembro de 2022