Apresentação: 10 de Setembro de 2021
Protocolo: 7138/2021 Data Entrada: 10 de Setembro de 2021
Autor: JOÃO CARLOS
MARCIO TAVARES
RAIFF MATOS
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 20 de Setembro de 2021
4 de Julho de 2022
7 de Novembro de 2022
13 de Dezembro de 2022
14 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 14 de Dezembro de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 14/12/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 10
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.002, de 06 de janeiro de 2023