Apresentação: 27 de Setembro de 2021
Protocolo: 7799/2021 Data Entrada: 27 de Setembro de 2021
Autor: BESSA
CAIO ANDRÉ
MARCEL ALEXANDRE
PROF. SAMUEL
ROSIVALDO CORDOVIL
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 27 de Outubro de 2021
4 de Julho de 2022
5 de Outubro de 2022
23 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 30/11/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 10
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.992, de 26 de dezembro de 2022