Projeto de Lei
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Protocolo: 7851/2021 Data Entrada: 29 de Setembro de 2021
Autor: KENNEDY MARQUES
DAVID REIS
EDUARDO ALFAIA
JOÃO CARLOS
MARCEL ALEXANDRE
PEIXOTO
PROF. SAMUEL
RAIFF MATOS
WILLIAM ALEMÃO
YOMARA LINS
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 25 de Outubro de 2021
4 de Julho de 2022
15 de Agosto de 2022
17 de Agosto de 2022
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/08/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 7
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.952, de 14 de setembro de 2022
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