Apresentação: 26 de Outubro de 2021
Protocolo: 8666/2021 Data Entrada: 26 de Outubro de 2021
Autor: LISSANDRO BREVAL
BESSA
CAIO ANDRÉ
JOÃO CARLOS
MARCIO TAVARES
PEIXOTO
RAIFF MATOS
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 7 de Fevereiro de 2022
7 de Março de 2022
10 de Agosto de 2022
10 de Agosto de 2022
9 de Novembro de 2022
21 de Novembro de 2022
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/11/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 7
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária (Promulgada) nº 528, de 22 de dezembro de 2022