Apresentação: 9 de Novembro de 2021
Protocolo: 8868/2021 Data Entrada: 9 de Novembro de 2021
Autor: RAIFF MATOS
JANDER LOBATO
JOELSON SILVA
MARCEL ALEXANDRE
MARCELO SERAFIM
PEIXOTO
ROSIVALDO CORDOVIL
WILLIAM ALEMÃO
YOMARA LINS
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 4 de Abril de 2022
17 de Outubro de 2022
7 de Dezembro de 2022
15 de Dezembro de 2022
16 de Dezembro de 2022
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2022
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/12/2022, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 8
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.013, de 11 de janeiro de 2023