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Projetos de Lei

Projeto de Lei

“Autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

PL 606/2021 - Projeto de Lei

terça, 13 de junho de 2023

Apresentação: 9 de Novembro de 2021
Protocolo: 8905/2021    Data Entrada: 9 de Novembro de 2021
Autor:  EVERTON ASSIS
BESSA
CAIO ANDRÉ
GLORIA CARRATTE
KENNEDY MARQUES
PEIXOTO
WALLACE OLIVEIRA
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PMM
Status:  Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Maio de 2023
Data Votação: 21 de Fevereiro de 2022
23 de Novembro de 2022
13 de Março de 2023
26 de Abril de 2023
3 de Maio de 2023
Data da última Tramitação:  5 de Maio de 2023
Ultima Ação:  
Documentos Acessórios: 12

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William Robert Lauschner © 2021 - Vereador da cidade de Manaus - Amazonas - 18ª legislatura (2021 2024) - todos os direitos reservados