Projeto de Lei

REVOGA as Leis Promulgadas nº 147 de 17 de dezembro de 2004, nº 310 de 28 de agosto de 2012, nº 248 de 10 de novembro de 2010 e Leis nº 1.937 de 27 de novembro de 2014, nº 2.169 de 30 de setembro de 2016, nº 2.663 de 26 de agosto de 2020 e nº 437 de 9 de janeiro de 1998.

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Projeto de Lei nº. 367/2021

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