Apresentação: 19 de Abril de 2022
Protocolo: 3937/2022 Data Entrada: 19 de Abril de 2022
Autor: ROSINALDO BUAL
BESSA
JAILDO OLIVEIRA
MARCEL ALEXANDRE
ROSIVALDO CORDOVIL
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMM
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 30 de Maio de 2022
10 de Maio de 2023
15 de Maio de 2023
Data da última Tramitação: 17 de Maio de 2023
Ultima Ação:
Documentos Acessórios: 6
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.059, de 29 de maio de 2023