Apresentação: 24 de Maio de 2022
Protocolo: 6202/2022 Data Entrada: 24 de Maio de 2022
Autor: LISSANDRO BREVAL
BESSA
CAIO ANDRÉ
CAPITÃO CARPÊ
DIEGO AFONSO
ELAN ALENCAR
EVERTON ASSIS
GLORIA CARRATTE
JOÃO CARLOS
KENNEDY MARQUES
MARCIO TAVARES
PEIXOTO
PROF. SAMUEL
RAIFF MATOS
ROBERTO SABINO
WALLACE OLIVEIRA
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual: Divisão de Leis - DLEIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 31 de Outubro de 2022
15 de Dezembro de 2022
10 de Maio de 2023
15 de Maio de 2023
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2023
Ultima Ação: No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 15/05/2023, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Documentos Acessórios: 7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.062, de 31 de maio de 2023