Projeto de Lei

DISPÕE sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), e dispensa a afixação da informação por outro meio.

PL 197/2022 - Projeto de Lei

terça, 13 de junho de 2023

Apresentação: 31 de Maio de 2022
Protocolo: 6719/2022    Data Entrada: 31 de Maio de 2022
Autor:  WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual:  ARQUIVO LEGISLATIVO - AL
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  21 de Março de 2023
Ultima Ação:
Documentos Acessórios: 1