Projeto de Lei

REVOGA a Lei n. 1.707, de 3 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição dos cardápios dos restaurantes com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmos.

PL 208/2022 - Projeto de Lei

terça, 13 de junho de 2023

Apresentação: 1 de Junho de 2022
Autor:  COMIAL - 15ª Comissão de Implementação e Acompanhamento de Leis
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual:  Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Status:  Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 4 de Julho de 2022
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2023
Ultima Ação:
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