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Projetos de Lei

Projeto de Lei

REVOGA a Lei n. 1.696, de 2 de outubro de 2012, que obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação dos efeitos de seu consumo, e dá outras providências.

PL 209/2022 - Projeto de Lei

terça, 13 de junho de 2023

Apresentação: 1 de Junho de 2022
Autor:  COMIAL - 15ª Comissão de Implementação e Acompanhamento de Leis
KENNEDY MARQUES
WILLIAM ALEMÃO
Localização Atual:  COMTICDETR - 10ª Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
Status:  Para análise e emissão de parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 27 de Setembro de 2022
7 de Junho de 2023
Data da última Tramitação:  7 de Junho de 2023
Ultima Ação:   No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 07/06/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 10ª Comissão para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios: 3

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William Robert Lauschner © 2021 - Vereador da cidade de Manaus - Amazonas - 18ª legislatura (2021 2024) - todos os direitos reservados